TST - RR - 1693/2003-009-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1693/2003-009-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição fgts, direito aos expurgos inflacionários.

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