TST - RR - 126715/2004-900-01-00


25/ago/2006

REINTEGRAÇÃO DESPEDIDA DE EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SEM MOTIVAÇÃO - A decisão regional harmoniza-se com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, verbis: SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista por conflito pretoriano.

Tribunal TST
Processo RR - 126715/2004-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos reintegração despedida de empregado de empresa de economia mista sem, a decisão regional harmoniza-se.

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