TST - A-E-RR - 1364/2003-024-15-00


25/ago/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Na forma da fundamentação exposta no despacho agravado, na hipótese do processo, a Reclamação Trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional a que alude o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, contado o marco inicial da prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, na forma do entendimento da Corte, consubstanciado no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1364/2003-024-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›