TST - E-AIRR - 1340/1990-010-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DO REGIONAL NA QUAL CONSTA DATA PRESUMIDA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. VALIDADE. É plenamente válida a certidão firmada pelo Regional, na qual consta a data, presumida, de publicação, no Diário Oficial do Estado, do teor do despacho do Recurso de Revista não admitido, e não há no processo certidão que demonstre publicação em data distinta. Não se pode exigir da parte o traslado de peça que não existe no processo, notadamente quando foi trasladada a única certidão firmada pela Assistente-chefe da Seção de Publicações e Controle de Custas, suficientemente apta para dar ciência da publicação havida. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1340/1990-010-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, prova da tempestividade.

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