STJ - AgRg nos EREsp 510337 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225780-8


04/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEMELHANÇA FÁTICA.
AUSÊNCIA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO.
1. Não há semelhança entre o acórdão embargado, que cuida de
empregada de empresa municipal que passou ao controle acionário do
Estado de São Paulo tão-só após a edição da Lei 200/74 e os julgados
paradigmas, os quais tratam de empregados de estatais que, à época
da edição do referido diploma, já integravam a Administração
Estadual.
2. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
jurisprudencial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 510337 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225780-8
Fonte DJ 04.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, semelhança fática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›