TST - AG-AIRR - 162/2007-107-08-40


18/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. RATIFICAÇÃO DO ATO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. SÚMULA Nº 387, II, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. A Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens via fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Condiciona, no entanto, a validade de ato à sua ratificação, mediante a apresentação dos originais em juízo até o quinto dia após decorrido o prazo legal para a interposição do recurso, o que inocorreu na hipótese sub judice . (Inteligência da Súmula n.º 387, II, desta Corte).

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 162/2007-107-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo regimental, interposição via fac-símile, ratificação do ato, mediante a apresentação dos originais.

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