TST - E-AIRR - 553/1996-018-05-42


25/ago/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EXECUÇÃO. As guias do depósito recursal e das custas processuais não são consideradas peças essenciais para a formação do instrumento, uma vez que a matéria em discussão não exige a análise dessas peças. Nesta Corte Superior, o Agravo de Instrumento é manifestado contra o despacho denegatório do Recurso de Revista e, segundo o disposto na Instrução Normativa nº 16/99, desta Casa, em seu item II, torna-se obrigatória a juntada somente das peças necessárias ao julgamento do recurso denegado. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 553/1996-018-05-42
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deserção.

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