TST - E-ED-RR - 693197/2000


25/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CRITÉRIO. INTEGRALIDADE OU PROPORCIONALIDADE. IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA ANTES DA LEI Nº 6.435/77 - À luz da jurisprudência pacificada neste Tribunal, por meio das Súmulas nºs 51 e 288/TST, a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da admissão, não se observando alterações posteriores prejudiciais ao empregado, ainda que decorrentes de Lei. Nem mesmo a lei pode afetar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A decisão da Turma está em harmonia com a atual jurisprudência da Casa, consubstanciada nas Súmulas nºs 51 e 288/TST, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 da Corte. Não conheço. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA 297/TST - Não há como se aplicar, na hipótese, os termos do item III, da Súmula n.º 297 da Casa, porque, apesar dos Reclamados terem opostos Embargos de Declaração contra a decisão do Regional para esclarecer a periodicidade dos reajustes, não houve qualquer esclarecimento daquela Corte a respeito da matéria, também de natureza fática. Caberia, portanto, aos Embargantes suscitar nas razões de Revista a argüição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu, pelo que não há como se examinar a matéria sob este enfoque, ante a ausência de prequestionamento oportuno nos moldes da Súmula 297/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 693197/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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