TST - E-RR - 103028/2003-900-01-00


25/ago/2006

EMBARGOS. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, INCISO XI, CF/88. APLICAÇÃO. A Decisão da Turma, pela qual o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, e pela introdução do § 9º no citado artigo pela mesma emenda, com relação ao teto remuneratório, estende-se também aos empregados das sociedades de economia mista, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 339 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 103028/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, servidor público, sociedade de economia mista.

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