TST - E-RR - 1416/2000-107-15-00


25/ago/2006

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Configurado o acerto da decisão da Turma pela qual, ante as premissas fáticas lançadas pelo Acórdão do Regional, ficou demonstrado o controle externo de jornada de trabalho, não se há falar que o deferimento de horas extras, adicional noturno e reflexos afronta o art. 62, I, da CLT. Arestos inespecíficos. Incidência das Súmulas nºs 296, I, e 221/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1416/2000-107-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, horas extras, trabalho externo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›