TST - E-RR - 451173/1998


25/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. A discussão da matéria ficou restrita à validade ou não de acordos coletivos, bem como na sua aplicabilidade, ante o disposto na lei e na Constituição da República, motivo pelo que a Turma analisou a matéria à luz do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, dando provimento à Revista das Reclamadas para considerar válida a cláusula de acordo coletivo que dispõe sobre a limitação das horas de percurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 451173/1998
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão dos.

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