TST - E-RR - 619891/2000


25/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO RELATIVAMENTE À MASSA FALIDA. 2. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA ATRIBUÍDA À RECLAMANTE. 3. DAS HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 4. DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 330/TST. Configurado o acerto da decisão da Turma, no que se refere ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não se há falar que o não-conhecimento do apelo, nos aspectos referidos, implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 619891/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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