TST - E-RR - 572612/1999


25/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896. INCORRÊNCIA. Não há ofensa ao artigo 896 da CLT, já que a violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, não enseja, na hipótese, a admissibilidade do Recurso de Embargos, pois dependeria da demonstração de ocorrência de violação literal de dispositivo infraconstitucional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 572612/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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