TST - E-RR - 699594/2000


25/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A Corte, reexaminando a Súmula nº 95, por intermédio da edição da Súmula nº 362, reafirmou o entendimento pelo qual, quando se trata de depósitos do FGTS não efetuados no decorrer do pacto laboral, desde que correspondentes a parcelas já pagas, a prescrição aplicável ainda é a trintenária, desde que respeitado o prazo de 02 anos para a propositura da ação trabalhista, na forma do que dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 699594/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›