TST - E-RR - 728770/2001


25/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, DA CLT POR MÁ-APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC -Ainda que a Reclamante tenha requerido a reintegração na petição inicial, ao tomar conhecimento, por meio do laudo pericial, de que o estabelecimento no qual trabalhava, foi extinto tinha que ter solicitado a reintegração em unidade diversa da que trabalhava e, não o fazendo, não há como se deferir o que não foi pedido, sob pena de se extrapolar os limites da lide ou interpretar extensivamente o pedido posto na exordial. Incólume, portanto, os artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 728770/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›