TST - E-RR - 757709/2001


25/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Não houve combate efetivo com relação aos fundamentos da Turma, e a Embargante parte, inclusive, de premissa diversa daquela adotada pelo Acórdão do Regional e ratificada pela Turma, o que inviabiliza a análise de violação do art. 896 da CLT, pela alegação de que restaram violados os preceitos legais e constitucional apontados na Revista, assim como a contrariedade da Súmula desta Corte.2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 126/TST. APLICAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao óbice do Enunciado 126/TST, não se há falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 757709/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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