TST - E-RR - 828/2002-911-11-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/6/2001 ou do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 828/2002-911-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, rito sumaríssimo fgts, expurgos inflacionários.

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