TST - E-RR - 88492/2003-900-04-00


25/ago/2006

EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88, E SÚMULA Nº 363/TST. APLICAÇÃO. A continuidade da prestação de serviços após a concessão da aposentadoria espontânea torna nulo o contrato do servidor público, pelo período subseqüente à aposentadoria, quando não precedido de aprovação em concurso público, como na hipótese, não gerando, portanto, direito às verbas rescisórias decorrentes do segundo contrato de trabalho superveniente à aposentado- ria, consoante inteligência da Súmula nº 363 do TST. Recurso de Embargos conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo E-RR - 88492/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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