TST - E-RR - 1340/2003-025-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há como se reformar a decisão da C. Turma quando envolve o tema relacionado ao marco inicial da prescrição para ajuizar ação envolvendo diferenças de acréscimo de 40% do FGTS, em razão de a decisão prolatada pela C. Turma encontrar-se em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais no 344 da SBDI1 do TST. Embargos não conhecidos. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da C. SBDI1, verbis: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1340/2003-025-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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