TST - E-RR - 134/2003-003-18-00


25/ago/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABISTA. INSTALAÇÃO DE CABOS DE TRANSMISSÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS DE REDES AÉREAS E SUBTERRÂNEAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. A c. Turma aplicou devidamente a Orientação Jurisprudencial nº 324 da c. SBDI-1 ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, tendo em vista que o v. acórdão embargado parte da premissa de que as atividades do reclamante era de cabista e que fazia a manutenção das redes de telefonia, estando exposto à área de risco. Com efeito, de acordo com o entendimento pacificado no âmbito desta C. Corte Superior, somente o pessoal que trabalha em condições de risco faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85, o que é o caso do reclamante, segundo ficou consignado pelo Eg. Tribunal Regional. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 134/2003-003-18-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos adicional de periculosidade, cabista, instalação de cabos de transmissão, manutenção e reparos de redes.

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