TST - E-RR - 1446/2003-058-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS IN ITINERE. É válida norma coletiva que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto, devendo prevalecer o ajuste coletivo prestigiado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1446/2003-058-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, horas in itinere, aplicabilidade de norma coletiva que limita o tempo a ser.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›