TST - E-RR - 2191/2004-042-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há se falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada antes do transcurso do biênio posterior ao trânsito em julgado da ação proposta anteriormente na Justiça Federal, quando começou a fluir o prazo prescricional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2191/2004-042-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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