TST - E-RR - 2251/2002-900-06-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. DESFUNDAMENTADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Para a interposição de embargos à SDI contra decisão que não conheceu do recurso de revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte indique expressamente a violação do art. 896 da CLT, sob pena do não-conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado, nesta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2251/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, desfundamentado, recurso de revista não conhecido.

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