TST - E-RR - 37751/2002-900-09-00


25/ago/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 461, § 2º, da CLT, indicado como violado pela reclamada, dispõe que não será possível acolher pedido de equiparação salarial, quando a empresa tiver pessoal organizado em carreira. No caso, o Plano de Cargos mostrou-se inválido não atingindo o fim proposto e, neste sentido, não há que se falar na excludente ao pedido de equiparação salarial, porque o fato que impossibilitaria o reconhecimento da equiparação salarial não se encontra presente. Note-se, ainda, que, conforme registrado no v. acórdão prolatado pelo Juízo recorrido, foram reconhecidos os requisitos indicados no artigo 461 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 37751/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos equiparação salarial, plano de cargos e salários, validação.

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