TST - E-ED-RR - 56724/2002-900-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista veio fundamentado em divergência jurisprudencial, que não foi reconhecida pela C. Turma, em razão da inespecificidade do paradigma e em violação do artigo 468, parágrafo único da CLT, que foi tido como impróprio ao caso dos autos. E exatamente sobre essas duas questões é que o recurso de embargos deve ser examinado. A pretensão da reclamada em ver apreciada a matéria à luz da Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI1 do TST, efetivamente não procede, na medida em que não previamente ventilada no recurso de revista e, por isso, não dirimida na decisão embargada. A simples argumentação de que a gratificação percebida por quase cinco anos não deveria ser integrada, não leva a conclusão de que a parte entenda contrariada determinada orientação desta Corte. Há a necessidade de o recurso encontrar-se devidamente fundamentado, nos moldes do artigo 896 da CLT e como exige a jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 56724/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, incorporação de gratificação.

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