TST - E-RR - 574490/1999


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.87 A 15.06.90. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. A alegação genérica de que a r. decisão recorrida violou a Lei nº 6494/77, sem indicar qual o dispositivo do aludido diploma legal que entende violado esbarra, de fato, no óbice da Súmula nº 221 do c. TST, como bem consignou a c. Turma. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A União deixa de enfrentar o fundamento central da r. decisão embargada, qual seja, de que não há prequestionamento da tese jurídica levantada pela reclamada, segundo a qual inexiste atraso no pagamento das verbas rescisórias quando o vínculo é reconhecido em juízo. Note-se que em nenhum momento a demandada procurou desconstituir o óbice processual da Súmula nº 297 do c. TST imposto para não se conhecer do recurso de revista, limitando-se a renovar a alegação de afronta ao artigo 477, § 8º, do CPC. Desfundamentado, portanto, o recurso de embargos, atraindo o óbice da Súmula nº 422 do c. TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 574490/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, contrato no período compreendido entre 01.12.87 a 15.06.90, vínculo empregatício.

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