TST - E-RR - 794166/2001


25/ago/2006

JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não há violação direta e literal dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil e nem que se falar em julgamento ultra petita quando os limites da decisão estão contidos no pedido inicial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 794166/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos julgamento ultra petita, recurso de revista não conhecido, violação do artigo 896 da clt não reconhecida.

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