TST - E-RR - 669057/2000


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. Para a admissibilidade e conhecimento de recurso de embargos interposto a decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, faz-se necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. UNICIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Hipótese de empregado admitido como trabalhador autônomo em 03/01/1970, que, na vigência da prestação de serviços, firmou sucessivos contratos de trabalho com o BANESPA e com o BANESER, empresas do mesmo grupo econômico condenadas solidariamente, mas que obteve o registro das contratações apenas em 1º/07/1985. Demitido em 1995, ajuizou o obreiro reclamação trabalhista pretendendo obter o reconhecimento, para todos os efeitos, da unicidade dos contratos, com a declaração do início do vínculo empregatício em 03/01/1970 - pretensão não acolhida pelo Tribunal Regional. Entendimento da Turma no sentido da inaplicabilidade à hipótese dos autos do disposto na Súmula n.º 331 do TST, à consideração de que mencionado verbete dispõe sobre a terceirização lícita, referente à contratação temporária, com observância da Lei n.º 6.019/74, dos serviços de vigilância, conservação e limpeza e às atividades inerentes à atividade-meio do tomador dos serviços. Não há qualquer reparo a fazer na decisão da Turma no tocante à classificação da prestação dos serviços prestados pelo reclamante como atividade especializada, vinculada à atividade-fim do tomador dos serviços. Tampouco se pode desfazer a conclusão no sentido da caracterização da terceirização ilícita, de forma a possibilitar o reconhecimento do conflito com a Súmula n.º 331 desta Corte superior. Deixando de conhecer do recurso de revista, quer por violação do artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, quer por conflito com a Súmula nº 331, item II, quer por ofensa ao artigo 453 da CLT, a egrégia Turma não violou o artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669057/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão do tribunal regional, recurso de revista não conhecido, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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