TST - E-RR - 557/2001-043-15-00


25/ago/2006

EMBARGOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em sendo objeto da controvérsia verbas decorrentes de plano de complementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho, por meio de entidade de previdência privada, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE PRINCIPAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA C. SBDI-1 A C. Turma decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 - pela sucessão e responsabilidade principal da ora Embargante.

Tribunal TST
Processo E-RR - 557/2001-043-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos complementação de aposentadoria, competência da justiça do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›