TST - E-ED-RR - 1563/2002-010-18-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PDV - TRANSAÇÃO 1. A adesão ao Programa de AposentadoVoluntária ou ao de Demissão Incentivada - nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forgenérica - não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas traba 2. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescião e não alcança as expressamente nele ressalvadas (artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte). Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Inteligência da Súmula nº 333 do TST. 3. No caso, o acórdão regional, ao considerar válida a quitação plena e geral das verbas trabalhistas do extinto contrato de trabalho - fato que foi confirmado pela C. Turma - contrariou o entendimento consolidado neste Tribunal. Isso porque a simples afirmação de que as horas extras e outras parcelas trabalhistas foram quitadas não supre a exigência da OJ nº 270 da SBDI-1, sendo necessária, além da especificação das parcelas quitadas, a indicação do valor pago referente a cada uma delas.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1563/2002-010-18-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista não conhecido pdv, transação 1, a adesão ao programa.

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