TST - E-RR - 100508/2003-900-04-00


12/dez/2008

EMBARGOS RETORNO DOS AUTOS À SBDI-1 POR FORÇA DE DECISÃO DO EXCELSO S U PREMO TRIBUNAL FEDERAL ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO E M BARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL A C. Turma analisou todas as questões propostas, consignando expressamente as razões de seu convencimento. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 Determinada pelo Excelso Supremo Tr i bunal Federal a repetição de julg a mento dos Embargos, afastando-se a pr e missa de que a aposentadoria espont â nea extingue o contrato de trabalho, impõe-se reconhecer que o apelo não comportava conhecimento, por estar o acórdão embargado conforme ao novo entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Reclamada aponta ofensa ao artigo 1.090 do antigo Código Civil, alega n do que o Tribunal a quo realizou i n terpretação extensiva de norma col e tiva. Como a matéria não é de inte r pretação, mas de alteração posterior e prejudicial ao Reclamante, não se verifica ofensa ao referido art i go. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 100508/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos retorno dos autos à sbdi-1 por força de decisão, turma analisou todas as.

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