TST - E-ED-RR - 128500/2004-900-01-00


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA Evidenciada a interrupção do prazo pela propositura de Reclamação Trabalhista, extinta sem julgamento do mérito, não há que se falar em prescrição em relação à segunda Reclamação Trabalhista, mesmo que ajuizada posteriormente ao biênio da extinção do contrato de trabalho. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO LICENÇA-PRÊMIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS SÚMULAS NOS 126 E 297 DO TST. 1. A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento na Súmula nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21.11.2003). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 128500/2004-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição não-ocorrência evidenciada a.

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