TST - E-ED-RR - 556129/1999


25/ago/2006

EMBARGOS DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL CONDENAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA Na hipótese de a C. Turma não ter arbitrado novo valor à condenação ao dar provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, mantém-se o que foi arbitrado preteritamente, no caso, a da sentença. Não efetivado o depósito recursal quando da interposição dos Embargos nem inteiramente assegurado o valor da condenação pela Reclamada, o recurso está deserto. Inteligência da Súmula nº 128, I: É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.1998). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 556129/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos deserção depósito recursal.

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