TST - E-ED-RR - 665096/2000


25/ago/2006

EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS 1. A adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária ou ao de Demissão Incentivada nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forma genérica não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. 2. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente nele ressalvadas - artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 665096/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, plano de incentivo ao desligamento voluntário rescisão contratual transação efeitos, a adesão ao programa.

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