TST - E-RR - 588620/1999


25/ago/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO 1. Os Embargos revelam-se inovatórios, ao indicar violação a dispositivos não aventados no Recurso de Revista. 2. O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588620/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação contratual estabelecida, por ausência de concurso.

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