TST - E-ED-RR - 76238/2003-900-11-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 55 DO TST. Se da r. decisão embargada é possível se inferir, conforme relatado pelo Eg. Tribunal Regional, que a prova demonstrou ser a reclamada agente financeiro, o reexame da questão implicaria a revisão dos fatos e da prova, procedimento impossível nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 deste C. Tribunal Superior do Trabalho. Em se tratando de financeira, correto o enquadramento do autor na categoria dos bancários, conforme estabelece a Súmula nº 55 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 76238/2003-900-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, enquadramento na categoria dos bancários, recurso de revista não conhecido.

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