TST - E-RR - 659571/2000


25/ago/2006

EMBARGOS NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA Constata-se que o Tribunal a quo apreciou, cuidadosamente, o material fático-probatório, concluindo pela ocorrência de cargo de confiança. Dessa forma, se a decisão, malgrado bem fundamentada, contrariou o interesse da parte recorrente, isso não significa, por si só, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT NÃO-OCORRÊNCIA SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal a quo concluiu pela ocorrência do cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Pretender que esta Corte reveja o posicionamento do Tribunal Regional para dizer se a análise das provas por ele realizada está ou não em consonância com a realidade dos fatos exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo E-RR - 659571/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos nulidade por negativa.

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