TST - E-ED-RR - 760034/2001


25/ago/2006

EMBARGOS - NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto os Embargos de Declaração pretenderam o pronunciamento acerca de dispositivo não indicado no Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o seguinte entendimento: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. DIVISOR 180 Os Embargos, no particular, apresentam-se desfundamentados, porquanto não atacam o motivo invocado pela C. Turma ao não-conhecimento do Recurso de Revista. Ademais, os dispositivos indicados são inovatórios. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 760034/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›