TST - E-ED-RR - 1691/2000-012-15-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardada por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal e possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A decisão que não explicita os fundamentos reveladores do convencimento do Juiz, nem mesmo após a oposição de Declaratórios, nega a prestação jurisdicional e, portanto, deve ser anulada. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1691/2000-012-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão dos embargos declaratórios, a fundamentação do julgado.

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