TST - RR - 2625/2004-039-12-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ POSTERIORMENTE À RESILIÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. POSSIBILIDADE. Ressai dos autos que a Reclamante, quando da dispensa, encontrava-se em estado gestacional, estando, portando, protegida pelo disposto no artigo 10, II, alínea b, do ADCT, pelo que, diante de uma possível contrariedade à norma constitucional em tela, há que ser destrancado o Recurso de Revista nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ POSTERIORMENTE À RESILIÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT.

Tribunal TST
Processo RR - 2625/2004-039-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, estabilidade provisória gestante.

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