TST - RR - 5091/2001-013-09-00


25/ago/2006

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante o disposto no art. 455 da CLT, o empreiteiro principal tem responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com o subempreiteiro. Recurso de Revista conhecido e não provido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os arestos transcritos são inservíveis, por inespecíficos, uma vez que perfilham tese no sentido de que a multa do art. 477 da CLT não é exigível ao responsável subsidiário, hipótese diversa da dos autos, onde a Reclamada é responsável solidária. Incidência da Súmula 296 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5091/2001-013-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos responsabilidade solidária, consoante o disposto no.

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