TST - RR - 769785/2001


25/ago/2006

ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, o trabalhador faz jus à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora. Recurso de Revista em parte conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 769785/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ente público, relação de emprego, nulidade.

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