TST - AIRR - 33/2004-073-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. O carimbo de protocolo eletrônico, com a indicação da data correspondente à petição protocolizada e de histórico anterior com respectiva data e evento, representa a consignação dos fatos atinentes aos trâmites processuais, procedimento que, por seu cunho descritivo e caráter oficial, viabiliza o exame do recurso quanto aos dados ali registrados. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O conhecimento, pelo Tribunal Regional, de embargos declaratórios interpostos pela empresa através dos mesmos advogados que, sem poderes nos autos, não induz reconhecimento de mandato tácito, uma vez que ele decorre da intervenção do outorgante, ainda que sem manifestação expressa. Não pode haver mandato sem que haja atuação do mandante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2004-073-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, tempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›