TST - AIRR - 115/2000-026-12-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRORDINÁRIAS - SERVIÇO EXTERNO. Se a decisão fundamenta, com base nas provas dos autos, que, na execução dos serviços externos, o reclamante tinha sua jornada controlada pela reclamada, sem liberdade de equacionar seu horário de trabalho e que, além disso, era possível mensurar a sua produtividade, o recurso de revista não prospera, a teor da Súmula nº 126 do TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não merece amparo a revista cuja decisão regional se encontra em consonância com Súmula desta Corte, nos moldes do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115/2000-026-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extrordinárias, serviço externo.

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