TST - AIRR - 474/2002-003-17-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estando o julgado regional assentado na premissa de que não há contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, não cabe recurso de revista para revolvimento da questão. A alegação de violação do art. 5º, II, da constituição Federal não se enquadra na moldura do art. 896, § 6º, da CLT, para ensejar o conhecimento do recurso de revista. Isso, porque o direito previsto no princípio constitucional não é absoluto e enseja a observância das normas infraconstitucionais que regem a relação contratual entre as empresas tomadora e prestadora dos serviços do empregado, bem como a responsabilidade decorrente da inadimplência desta última empresa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2002-003-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, inexistência de violação direta da constituição federal.

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