TST - AIRR - 1198/2004-004-23-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. É dever da parte agravante realizar o traslado das peças compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. É insuficiente a formação do instrumento, para a qual não foram trasladados os comprovantes relativos ao depósito recursal e ao pagamento das custas, peças necessárias à comprovação do preparo do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2004-004-23-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, é dever da parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›