TST - AG-AIRR - 1387/2001-011-18-40


25/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 387 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Sustenta a parte que faz uso da facilidade implementada pela Lei nº 9.800/1999 do prazo contínuo de cinco dias para aviar os originais da petição apresentada, sob pena de se reputar o ato praticado como inexistente. 2. Por se tratar de prazo que independe de notificação, o termo de contagem inicia-se no dia seguinte, ainda que recaia em sábado, domingo ou feriado.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1387/2001-011-18-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, fac-símile.

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