TST - AIRR - 1629/2004-011-07-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. O instrumento foi formado sem observância ao disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual é exigida a apresentação de todas as peças necessárias ao exame do recurso interposto e daquele cujo seguimento foi denegado, bem assim cominada a omissão com a não admissibilidade do agravo. In casu, a agravante não cuidou de trasladar a certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária para a aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1629/2004-011-07-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, o instrumento foi formado.

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