TST - AIRR - 2212/1992-462-05-40


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERESSE PRIVADO. 1. O Ministério Público do Trabalho carece de legitimidade para interpor recurso de revista contra decisão que nega provimento ao agravo de petição interposto pelo Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2212/1992-462-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, ministério público, legitimidade.

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