TST - AIRR - 2455/2002-052-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em face do entendimento expresso no acórdão regional, a análise da alegação da reclamada de inexistência de identidade de funções entre o reclamante e o paradigma implica o exame da prova, o que inviabiliza o recurso de revista, ante o expresso na Súmula nº. 126, desta Corte. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa por embargos de declaração protelatórios é penalidade que encontra esteio no art. 538, parágrafo único, do CPC ; caracterizado, pelo julgador, o procedimento previsto em lei para a imposição, não estão configuradas as alegadas ofensas às normas legal e constitucional invocadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2455/2002-052-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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